terça-feira, 4 de agosto de 2009

CM de Castelo de Paiva aderiu à Plataforma Electrónica de Contratação Pública

CM de Castelo de Paiva aderiu à plataforma Electrónica de Contratação Pública

Com a entrada em vigor em Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Município de Castelo de Paiva está a preparar os serviços no sentido de adoptar a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV.
Esta nova legislação determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Ministérios, Institutos, Empresas Públicas, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste sentido, o Município de Castelo de Paiva, presidido por Paulo Teixeira, já estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A., empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à plataforma de forma gratuita, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL – é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Castelo de Paiva e por mais 370 entidades adjudicantes.
A medida visa dar cumprimento ao decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, estabelece que a implementação de plataformas electrónicas de contratação pública seja obrigatória até 31 de Outubro.
Para uma informação mais detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL ou a pagina WEB da CM de Castelo de Paiva em www.cm-castelo-paiva.pt
GIRP/COliveira

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