Marinho e Pinto interviu na Assembleia Municipal

Desqualificar Tribunal de Castelo de Paiva espelha "retrocesso civilizacional"

* Gonçalo Rocha considera que Governo não pode prejudicar o interesse público e abandonar o interior

Marinho e Pinto, o bastonário da Ordem dos Advogados que está em funções até ao final da semana, manifestou-se recentemente em Castelo de Paiva, contra a desqualificação do tribunal local, defendendo que a actual proposta do novo mapa judiciário assenta em "divisões artificiais" e representa apenas "um retrocesso civilizacional", considerando mesmo que, encerrar tribunais será o prelúdio para extinguir municípios.

Não se pode governar contra a vontade e os interesses do povo, sobretudo tendo por base divisões artificiais, afirmou o bastonário Marinho e Pinto, durante o ponto prévio da ordem de trabalhos da sessão da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, presidida por Gouveia Coelho, e orientada para a análise desta problemática, em que também se evidenciaram contra a reforma judicial, os parlamentares eleitos pelo Círculo de Aveiro, Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Neto Brandão (PS), para além dos líderes locais do PS, do PSD e da CDU.

Recordando com agrado a filosofia de Alberto Costa, anterior Ministro da Justiça, que dizia que qualquer localidade, com dignidade para ser sede de concelho, tem que ter um tribunal, Marinho e Pinto criticou em Castelo de Paiva, a estratégia do Governo expressa na actual proposta do novo mapa judiciário, destacando que “, o Governo está praticamente a dizer às pessoas: em matéria de Justiça, amanhem-se! “. E isto representa um retrocesso civilizacional, explicou depois, o bastonário que cessa funções no próximo dia 10 de Janeiro.

No caso de Castelo de Paiva, que de acordo com a actual proposta de reforma, deixará de ser comarca autónoma e passará a integrar a de Aveiro, um dos motivos da crítica prende-se com o facto de, essa ligação à sede do distrito, ser uma escolha menos adequada ao contexto real da população paivense, que se considera mais próxima da cidade de Penafiel e da comarca do Porto, tanto em termos de geografia, como da procura de serviços públicos.

Marinho e Pinto não aceita que a necessidade de cortes orçamentais na Justiça seja justificação para a actual proposta de reforma do mapa judiciário, porque na sua perspectiva, "só o que o Estado gasta em cultura na zona de Lisboa, dava para manter em funcionamento centenas de tribunais".

"Se houver um homicídio em Castelo de Paiva, por que é que o homicida há de ser julgado em Santa Maria da Feira ? ", questionou o representante dos advogados, ao mesmo tempo que interrogou, porque razão é que duas empresas com um litígio de 250.000 euros não podem ser sujeitas a julgamento em Castelo de Paiva, admitindo depois, em tom "provocatório", que a reforma judiciária falha por ser definida por " Betinhos e Bétinhas de Lisboa que não conhecem o país, nem sabem governar, tratando os tribunais como se fossem autênticas peças de xadrez".

O representante dos advogados acentuou que as populações do interior “não podem servir só para pagar impostos”, nem apenas para “ lhes pedirem votos nas campanhas eleitorais”, frisando ainda que, a Ministra Paula Teixeira da Cruz “ já vai na sétima versão ” de um novo mapa judiciário, tendo também, avisado que “todos os concelhos saem a perder” com esta reforma, que só prejudica o interior do país.

Manifestando discórdia na mesma sessão da AM, o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, considerou que o Mapa Judiciário é um erro e que o Governo não deve saber onde fica Castelo de Paiva nem conhecer as suas dificuldades em termos de mobilidade, defendendo que o Tribunal Judicial deve funcionar com todas as suas valências e estar ao serviço da população .

"Tiram de cá os médicos, fecham extensões de saúde e tentam encerrar tribunais e repartições de finanças, como se aqui não vivessem pessoas ", realçou o líder parlamentar do BE, acrescentando depois que,  “estas situações acontecem porque não conhecem o terreno e não sabem que estão a falar de um concelho com dificuldades de mobilidade reais, com falta de transportes públicos e com uma população extremamente envelhecida", considerando que a população não pode ser abandonada, até porque, frisou o deputado, este calvário tem de acabar e Castelo de Paiva não pode ser esvaziado de serviços públicos, sob pena de ninguém mais aqui querer investir.

Realçando que todas as vozes são necessárias para este combate, Filipe Neto Brandão, actual parlamentar pelo PS e ex-governador civil de Aveiro, também participou nesta abordagem da AM sobre a justiça em Castelo de Paiva, afirmando que as mudanças previstas para o tribunal local,  demonstram apenas a "má consciência lisboeta em relação a Castelo de Paiva".

Evidenciando que o encerramento dos Tribunais Judiciais, "é uma opção política e não um constrangimento orçamental", o deputado socialista afirmou estar  mandatado pela estrutura nacional do seu partido "para afirmar que o PS não encerrará qualquer tribunal" e dirigindo-se à  audiência da Assembleia Municipal declarou que “ a vossa luta é justa e podem contar com o apoio do PS.

Assumindo uma posição crítica e procurando reunir o máximo de apoio para assegurar a manutenção e a vitalidade do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, o edil paivense Gonçalo Rocha agradeceu a presença ilustre de Marinho e Pinto e manifestou-se contra o corte cego, de régua e de esquadro, que está a ser feito no interior e, em particular em Castelo de Paiva, num tempo em que se fala em encerramento do Tribunal, da Repartição de Finanças e até de balcões da Segurança Social, lamentando que o Governo, em vez de ajudar a população e incentivar o crescimento económico, parece apostado em ignorar as dinâmicas das populações, a esquecer o interior e a prejudicar o interesse público, criando cada vez mais, obstáculos e entraves no acesso aos serviços públicos.

O autarca de Castelo de Paiva prometeu que continuará, na linha da frente, junto da população para defender os interesses do concelho, realçando que o Estado deve ter uma presença efectiva no interior e junto das populações, salvaguardando que é inadmissível que a sede de um concelho não tenha um tribunal a funcionar com todas as valências, insistindo que é preciso não baixar os braços e lutar contra a tentativa de extinção da Comarca de Castelo de Paiva e a consequente desqualificação do Tribunal Judicial, com o consequente risco do seu total encerramento a curto prazo, até porque, não deixa de evidenciar,  os paivenses são gente de bem e pagam impostos, logo merecem ter acesso à justiça e o mesmo tratamento que os restantes portugueses.

 Carlos Oliveira