O encerramento dos Tribunais de Castelo de Paiva e Sever do Vouga é inaceitável

1. Os sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm conduzido a Justiça no nosso país à situação em que hoje se encontra - o crescente condicionamento e estrangulamento do Poder Judicial e a gritante desigualdade dos cidadãos face à Justiça. O anúncio de encerramento de 47 Tribunais no país, é a mais recente medida anunciada por este Governo, dificultando, ainda mais, o acesso e a proximidade à Justiça e à sua realização para muitos milhares de portugueses. No caso concreto do distrito de Aveiro, esta medida, a concretizar-se, significaria o encerramento dos Tribunais de Castelo de Paiva e Sever do Vouga, a que previsivelmente se seguiriam diversas outras medidas de redução do aparelho judicial no distrito.

2. Uma vez mais, os concelhos do interior são o “alvo” mais frágil e preferencial da redução de serviços públicos, fomentando assim a sua crescente desertificação económica, social e humana. E, no caso dos Tribunais, além do mais, trata-se do encerramento de “órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” e cujo acesso está “garantido a todos os cidadãos”, conforme estabelece a Constituição da República.

3. O famigerado pacto de agressão, assinado entre a troika estrangeira e a nacional, exigia “melhorias na justiça”, mas com o encerramento dos tribunais e o aumento desmesurado das custas judiciais, percebe-se agora melhor que se tratava apenas de cobrar as dívidas do crédito bancário e de servir os interesses do capital, e não de melhorar a justiça para os trabalhadores e as populações.

4. Alegando necessidades orçamentais para encerrar Tribunais, o Governo PSD/CDS, na linha do que foi iniciado pelo Governo PS, põe ainda mais em causa os direitos e interesses dos trabalhadores, no sector público e no privado, sobretudo numa situação de ataque generalizado ao direito de trabalho, previsto na “concertação/burla” assinada entre governo, patronato e UGT, que, designadamente, facilita os despedimentos e aumenta a precariedade. Estes encerramentos são um “cheque em branco” ao capital que pode assim concretizar o que anda não consegue por via legal, tornando mais difícil aos trabalhadores, principais vítimas da crise capitalista, fazer valer os seus direitos.

5. Mas o fecho dos Tribunais cria também dificuldades insuperáveis nos processos de família, nas pequenas dívidas e nas questões judiciais que atingem a generalidade das populações. A par do encerramento de escolas, postos de correios, centros de saúde, postos da GNR, etc, estas políticas são um atentado aos direitos das populações que vêem assim negado o acesso a direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados.

6. O PCP, em coerência com as suas posições de sempre, continuará a intervir e lutar contra estas políticas, procurando assegurar a igualdade dos cidadãos na realização da Justiça e na defesa de um poder judicial independente e soberano, pilar fundamental do regime democrático. O PCP apela à luta das populações em defesa dos seus direitos.

Secretariado da DORAV

02 de Março de 2012