Gonçalo Rocha, mais uma vez, não cumpre as competências que lhe estão conferidas na lei ao “esconder” o Orçamento para 2015 e negar o direito de oposição ao PSD.
Por Lei, compete ao Presidente da Câmara, artigo 35º alínea u) da lei Lei n.º 75/2013 cumprir a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que concede ao PSD o Direito de Oposição e de entre outras coisas o direito de ser ouvido sobre as propostas de Orçamento e Grandes Opções do Plano (artigo 5º ponto 3).
Ao ignorar a Lei Gonçalo Rocha revela, incompetência para cumprir a sua função, e ou má-fé e medo de discutir de forma séria o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2015.
Mas as ilegalidades não ficam por aqui. Já não bastava ao Gonçalo Rocha não cumprir a Lei do Direito de Oposição, como também esconde dos Vereadores do PSD documentos importantes como a Apresentação do Orçamento, tendo este documento sido enviado aos Vereadores do PSD apenas ontem dia 28 de Outubro pelas 17h05, num claro desrespeito pela Lei e pelos Paivenses. A este propósito os vereadores do PSD já apresentaram um protesto e solicitaram, a retirada dos pontos da agenda da reunião de Câmara que se realiza amanhã, dia 30 pelas 9h30m.
PSD de Castelo de Paiva
29 de Outubro de 2014
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