Com destaque para os regulamentos CE 178/2002 e CE 852/2004

ASAE PROMOVEU SESSÃO DE ESCLARECIMENTO

ORIENTADA PARA O COMÉRCIO E SECTOR DA RESTAURAÇÃO

Na sequência de uma parceria assumida entre a Câmara Municipal de Castelo de Paiva e a Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva, realizou-se recentemente, no espaço do salão nobre da Câmara Municipal, uma secção de esclarecimento, com a Dr.ª Rute Serra, Inspectora Directora da Unidade Regional do Norte (ASAE), em que o tema abordado foi as “ Disposições Legais e Boas Práticas a ter em consideração pelos estabelecimentos comerciais e restauração”.

A exemplo das anteriores sessões, recentemente realizadas em Ponta da Barca e Arcos de Valdevez, também na Sessão de Castelo de Paiva, foi possível abordar com maior detalhe a temática do licenciamento dos estabelecimentos comerciais e restauração, nomeadamente os requisitos obrigatórios a disponibilizar à entidade fiscalizadora.

As informações dirigidas ao cliente e a sensibilização do empresário antes um conjunto de regras que supervisionam o sector, são questões essenciais para o exercício da actividade e que devem merecer atenção e a acuidade de todos os agentes envolvidos, daí a sua importância nesta abordagem que foi realizada em Castelo de Paiva, e que teve uma excelente adesão de todos aqueles que se dedicam a estes ramos de actividade.

 Certos da importância que este tipo de parcerias representa, em prol da economia local e da qualidade do serviço prestado aos consumidores, o presidente da CM de Castelo de Paiva mostrou-se satisfeito com  a boa adesão que teve esta iniciativa, contando com a presença dos comerciantes e de todos aqueles que, no concelho, estão ligados ao sector da cafetaria, bares e restauração.

 Gonçalo Rocha sublinhou a colaboração com a Associação Comercial e Industrial, evidenciou a disponibilidade da ASAE para vir esclarecer regras e detalhes dos regulamentos em vigor e considerou que, mais do que uma actuação rigorosa, importa é este tipo de pedagogia, permitindo aos agentes económicos que estão nestes sectores, possam trabalhar dentro da legalidade e cumprindo as regras essenciais que estão em vigor.

Depois de falar no Quadro Legal e do Regulamento CE Nº 178/2002, orientada para as obrigações dos operadores económicos face ao consumidor, a Inspectora Rute Serra fez uma abordagem ao Regulamento CE Nº 852/2004, nomeadamente o seu artº4º que refere os requisitos obrigatórios de higiene, destacando a análise dos perigos e controle dos pontos críticos, com especial enfoque para os sete princípios do HACCP ( pré – requisitos ), a sua aplicação e aquilo que pode corresponder a uma infracção grave por parte da Brigada de Fiscalização.

Mais adiante, especificou a importância das medidas preventivas e medidas correctivas, bem como o regime sancionatório e exigências legais ( afixação de preços / horários ), para além do interesse do Livro de Reclamações e a proibição de venda de álcool a menores de idade, tendo ainda referido outras situações relacionadas com a utilização de musica ambiente utilizadas em esplanadas e outros estabelecimentos comerciais, nomeadamente o pagamento de taxas à SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, ( fiscalização à utilização de gravações copiadas e não originais ) e espectáculos musicais e de dança, relacionados com o crime de usurpação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

Carlos Oliveira