No XXII Congresso da ANMP

GONÇALO ROCHA E AGOSTINHO MONTEIRO REPRESENTARAM O MUNICIPIO PAIVENSE

O presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Rocha, e o presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho, Agostinho Monteiro, representaram o município de Castelo de Paiva no XXII Congresso da ANMP que decorreu no passado fim de semana em Tróia, sob o lema " Afirmar Portugal com o poder local ", onde o presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA-PS), José Luís Carneiro, defendeu a aplicação de uma nova lei " que signifique uma verdadeira descentralização de poderes para os municípios “, considerando ser  fundamental,  "garantir aos municípios maior participação nas receitas do Estado, nomeadamente na receita do IVA “.

Os trabalhos deste congresso, que reuniu a totalidade dos municípios portugueses, estruturaram-se em torno de cinco grandes pareceres, dos quais se conclui que, os municípios cumpriram e mostraram, entre 2009 e 2014, ser mais eficazes no ajustamento das respostas à crise e mais eficientes na administração dos recursos públicos, sendo que, neste período, a dívida pública do Estado aumentou mais de 30 mil milhões de euros. A dívida dos municípios foi reduzida em 720 milhões. O défice na execução do Orçamento do Estado foi superior a 55 mil milhões de euros e os municípios tiveram um saldo orçamental global acima de 500 milhões. Os municípios foram capazes de reduzir o dobro do pessoal comparativamente à administração central.

Por outro lado, mesmo num quadro de severas restrições orçamentais e de redução de pessoal, foi concluído que, os municípios estiveram onde a administração central e desconcentrada falhou. O governo extinguiu e esvaziou serviços e foram as autarquias que se substituíram ao Estado no apoio social escolar, nas despesas sociais das famílias, no pagamento de rendas para manter serviços de Finanças, para garantir o acesso à justiça, para suportar os serviços da Segurança Social e, até, efectuando o pagamento de serviços de saúde. Calcula-se por isso que, os municípios tenham investido, neste período, mais de 1900 milhões de euros em despesa, que deveria ter sido suportada pela Administração Central.

Os municípios portugueses foram ainda, confrontados com o corte de receitas da ordem dos 5% ao ano desde 2010 e foi-lhes sendo imposta a consignação das receitas do IMI extensiva, entretanto, a outras receitas do Estado, em violação clara da Lei das Finanças Locais e o "centralismo" apropriou-se, ilegitimamente, só em 2014, de cerca de 200 milhões de euros dos municípios e, entretanto, estes foram bloqueados na sua acção pela lei dos compromissos, ao mesmo tempo que o Estado continua a tardar em dar clareza na cobrança e transferência para os municípios de receitas que são suas, como ocorre com a derrama.

E o governo, referiu o líder dos autarcas socialistas, criando a convicção nos municípios de que, em sede de orçamento para 2015, procederia à redução do IVA da iluminação pública, das refeições e dos transportes escolares, acabou por impor a contribuição obrigatória para um fundo de apoio municipal que, unilateralmente, decidiu criar, destacando que, esta ofensa em termos de autonomia financeira do poder local, foi também grave na autonomia relativa a recursos humanos. A obrigatoriedade de reduzir o dobro do pessoal (2% ao ano) em relação à administração central, a intromissão na definição das estruturas orgânicas das autarquias e no recrutamento de pessoal atingiu um ponto cujas consequências na degradação dos serviços públicos prestados ainda está por avaliar.

Não admira pois, como evidencia também o edil paivense Gonçalo Rocha, que a revisão da Lei das Finanças Locais seja uma questão essencial, ao ponto de  se desejar avançar para uma nova lei de atribuição e competências dos municípios que signifique uma verdadeira descentralização de poderes para os municípios, corroborando que essa nova lei, deve ser acompanhada por uma verdadeira revisão à Lei das Finanças Locais.

Desta reunião magna dos municípios portugueses, espera-se agora que o consenso entre todos os autarcas se alicerce na defesa de uma nova lei de atribuições e competências, que traduza uma verdadeira descentralização de poderes para as freguesias, municípios e regiões, e, simultaneamente, a defesa de uma nova lei de finanças locais, que traduza uma maior participação das diferentes estruturas do poder nas receitas do Estado e na defesa da maior participação dos poderes locais e regionais na definição das prioridades de investimento e na execução dos fundos comunitários.

Carlos Oliveira