Nota de imprensa



No Período Antes da Ordem do Dia, da última reunião do Executivo Municipal realizada no passado dia 12 de Maio efectuei uma intervenção que até à presente data não vi referida nos noticiários da vossa estação, contrariamente a uma parte significativa do restante da minha intervenção naquela reunão.

Porque poderá ter existido um problema técnico na captação de uma parte da intervenção que considero importantíssima face à gravidade do assunto referido, permitam-me que por esta via lhes faça chegar essa parte da intervenção, agradecendo desde já a sua divulgação.

Referi-me na altura ao empreendimento denominado EDIFÍCIO BELAVISTA, construído pela empresa FIALPA no final da década de noventa, situado junto aos armazéns municipais e que penso estar titulado no Município de Castelo de Paiva com o nº 101/96.

Quando assumi as funções de Presidente da Câmara em 7 de Janeiro de 1998, este processo tinha um parecer técnico negativo. E ao contrário do que acontece agora, em 1998 resolveu-se o licenciamento sem que houvesse qualquer ruído à volta.

Só que estranhamente em Abril de 2011 foi anunciado (veja-se o grande placard que esteve na rotunda da entrada na vila) que um novo estabelecimento Comercial ia abrir no espaço destinado a estacionamento ou parqueamento do Edifício Belavista. Algo que a empresa FIALPA tinha tentado em 1998 e não foi legalmente possível por violar o Plano de Urbanização então em vigor.

Ora acontece que o espaço em termos de licenciamento urbanístico e do Plano de Urbanização actualmente em vigor, e s.m.o., também actualmente nunca pode ser licenciado para comércio ou habitação.

Aquilo que perguntei na reunião de Câmara e que gostava de saber é se entrou na Câmara algum projecto de alteração do uso daquele Edifício e nomeadamente dos espaços abaixo da quota de soleira destinados a aparcamento automóvel ?

Se sim o novo uso que tenha (mesmo questionando a legalidade) foi aprovado? E se o foi, quem o fezi ?

Perguntei ao Senhor Presidente se sabia que estamos perante uma violação de um plano de ordenamento do território ?

E aqui o Senhor Presidente da Câmara não pode dizer que nada sabe, pois a publicidade ao novo comércio foi por demais evidente, quer em termos de publicidade estática e sonora.

Perguntei-lhe se já tinha tomado alguma providência sobre o assunto ?

Referi ao Presidente da Câmara que devia tomar consciência que o senhor por omissão também está a cometer um crime, o crime denegação de justiça.

Relembro que o crime de denegação de justiça, está previsto no Código Penal e prevê uma pena de prisão até um ano ou multa até 30 dias para o funcionário ou responsável num organismo público que se negar a administrar justiça ou a aplicar o direito.

Referi ainda que esperava que aqui a Rádio Paivense falasse também no assunto uma vez que também está a ser financiada com o dinheiro de todos nós.

Em resposta às questões que levantei o Senhor Vereador José Manuel Carvalho, com o Pelouro do Urbanismo, respondeu-me que até ao início desta reunião de câmara não tinha entrado nenhum processo neste Munícipio e que neste momento corria nos serviços um processo com a fiscalização.

Paulo RamalheiraTeixeira

Vereador do PSD em Regime de Não Permanência

No Município de Castelo de Paiva