GONÇALO ROCHA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E O AUMENTO DO TARIFÁRIO

CÂMARA E ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA REJEITAM CRIAÇÃO DO SISTEMA “ ÁGUAS DO NORTE S.A. “

A Câmara e Assembleia Municipal de Castelo de Paiva aprovaram recentemente uma Moção de Repúdio contra a intenção do Governo vir a criar o sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal (Águas do Norte, S.A), que agregará todos os outros sistemas existentes na sua área de abrangência territorial, mais concretamente Águas do Douro e Paiva, S.A; Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.; Simdouro- Saneamento do Grande Porto S.A. e a Águas do Noroeste S.A.

Recorde-se que, através da publicação do Decreto Lei n.º 92/2013 o Governo corporizou a estratégia de agregação dos sistemas multimunicipais, em sistemas novos de maior dimensão, com vista a reorganizar o sector de abastecimento de água e saneamento almejando, por essa via, atingir um equilíbrio tarifário e esbater os défices tarifários existentes, argumentando com a existência de uma economia de escala e uma solidariedade do litoral para com o interior, ao nível da redução do valor da tarifa para estes últimos, ao mesmo tempo que  obriga à participação na fusão fazendo-a reflectir na possibilidade de obtenção de fundos comunitários.

Para o presidente da CM de Castelo de Paiva, Gonçalo Rocha, “ não querendo entrar no âmbito da legalidade da referida agregação, que mais não será que uma fusão de sistemas imposta por via de um acto legislativo, ao arrepio daquilo que é o quadro normativo existente que, diga-se, certamente, será alvo de processos judiciais por parte de alguns Municípios com vista a acautelar e determinar as eventuais violações legais que se verifiquem, será curial referir que este processo poderá pôr em causa o serviço público de captação e distribuição de água e de águas residuais, e terá sérias implicações em toda a região Norte. “.

Sendo a água um recurso natural essencial à vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país, o edil paivense refere que, o direito à água e ao saneamento deve ser garantido de forma universal e, pela sua importância, constituem bens que devem ser geridos unicamente por organismos públicos, na óptica de um serviço público e no interesse geral, lembrando que, a esmagadora maioria das redes em baixa de água e saneamento, encontram-se na esfera pública, sob gestão directa dos Municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências e são os Municípios quem melhor sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui junto das populações.

Gonçalo Rocha não hesita em referir que, objectivamente, todos sabem que, por trás deste processo, está o desejo do Governo de privatizar a água, possibilitando ao grande capital obter avultados lucros num negócio cada vez mais próximo de um monopólio e igualmente passará a ser altamente rentável com as alterações tarifárias que irão ocorrer, pois a água passará a ser vista como um negócio, sabendo-se que as receitas decorrerão única e exclusivamente das tarifas praticadas junto dos consumidores e através das quais se pretenderá recuperar integralmente os custos, não sendo difícil concluir o que ocorrerá ao valor das tarifas que actualmente são praticadas pelos municípios, que vão sofrer aumentos consideráveis, para que os accionistas da concessionária obtenham o almejado lucro.

Considerando que, nesta estratégia de fusão / agregação, têm sido apresentados diversos argumentos que não correspondem à verdade ou são incorrectos, dada a falta de rigor na sua conclusão, o autarca de Castelo de Paiva destaca não acreditar que haja uma diminuição do custo da água dos munícipes do interior, salientando mesmo que, o tarifário no consumidor final vai aumentar pois, no presente, os tarifários praticados estão abaixo da nova tarifa, o que se traduz numa situação bastante grave para os Municípios do interior .

Procurando desmontar o erro que a decisão governativa pode provocar, o líder do Executivo Municipal evidencia o excelente desempenho da empresa Águas do Douro e Paiva, referindo os vários prémios conquistados, destacando-se, entre outros, na eficiência energética o reconhecimento pela ADENE (Agência para a Energia) em 2011 com um 1º prémio como “Empresa mais eficiente” no universo de 2500 maiores empresas e, em 2012, a nomeação honrosa (uma das 3 finalistas e única empresa portuguesa finalista) no “European Business Awards for the environment (EBAE)” na categoria Prémio de Gestão, com o projecto “Um modelo de gestão integrada sustentável para empresas de abastecimento de água”.

Nestes termos, a Moção de Repúdio aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, propõe que seja defendida a gestão pública da água e que os sistemas associados ao abastecimento e tratamento se mantenham na esfera pública, assim que se manifeste a discordância quanto à fusão dos sistemas existentes no sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal (Águas do Norte, S.A), quanto à extinção da empresa Águas do Douro e Paiva, ao mesmo tempo que se evidencia a vontade do Município de Castelo de Paiva não aderir ao sistema Multimunicipal que o Governo pretende criar para servir esta região.

Esta Moção, recentemente aprovada, será dada a conhecer ao Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, ao presidente do Conselho de Administração da empresa Águas do Douro e Paiva, ao presidente da empresa Águas de Portugal e aos lideres dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

Carlos Oliveira