BE contra encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva

O Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas a público e enquadrando esta decisão num documento enviado à Troika. Com esta decisão, a intenção do Governo é a de passar os serviços para a Comarca de Arouca.

O Bloco de Esquerda considera que esta decisão é completamente extemporânea e desfasada da realidade. A decisão do Governo criará inúmeras dificuldades aos paivenses e tornará ainda mais oneroso o recurso à Justiça. Castelo de Paiva é reconhecidamente um concelho com inúmeras dificuldades nas acessibilidades, facto agravado com o esquecimento a que foi votado durante anos, não obstante as promessas eleitorais que recorrentemente são realizadas, sem que haja qualquer efeito prático. A decisão do Governo não tem em conta esta realidade.

A justificação governamental que indica que Castelo de Paiva fica a menos de 1 hora de distância de Arouca é, no mínimo, inusitada. Em primeiro lugar, porque a estrada entre as duas localidades é conhecida pelas suas inúmeras curvas (365), dado que é extremamente antiga e desajustada. Por outro lado, não há oferta de transporte público que possa ser digno desse nome – há apenas a realização de um autocarro diário. Assim, não há alternativa à utilização da viatura própria, realidade que não é acessível a todos. Esta decisão fará disparar os custos que os habitantes do concelho de Castelo de Paiva terão de pagar para terem acesso à Justiça, pelo que é uma decisão a todos os títulos reprovável. Acresce ainda que o Ministério da Justiça não tem qualquer custo na manutenção do Tribunal em Castelo de Paiva, dado que este funciona em edifício próprio.

O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos em Castelo de Paiva está a votar o concelho à interioridade e a abandonar os paivenses. Esta decisão coloca de parte qualquer ideia relativa a uma Justiça para os cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando o interesse primordial deveria ser a garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o Governo anuncia critérios economicistas para criar dificuldades aos portugueses.

O Bloco de Esquerda está solidário com os paivenses, a quem o Governo virou as costas, não cumprindo com as promessas feitas em período eleitoral e, agora, criando novas dificuldades. Depois do encerramento do SAP, da quebra do compromisso da construção do IC-35 e da variante à EN 222, o Governo encerra o Tribunal de Castelo de Paiva demonstrando uma enorme falta de consideração pelos paivenses.

O Bloco de Esquerda, através do deputado Pedro Filipe Soares, eleito pelo distrito de Aveiro, dirigiu um conjunto de perguntas ao Ministério da Justiça, questionando sobre os estudos e critérios tidos em conta na decisão anunciada.

Bloco de Esquerda