Paulo Teixeira, Presidente da Câmara de Castelo de Paiva, escreveu ao Primeiro Ministro José Socrates, dando conta do seu descontentamento pelo tratamento que o Governo socialista está a ter com a Câmara Municipal de Lisboa.
Passamos assim a transcrever na integra a carta enviada ao Primeiro Ministro:
Castelo de Paiva, 18 de Abril de 2008
Assunto: Expropriações vs reembolso
Excelência,
Por proposta apresentada pela minha pessoa, o Executivo Municipal, em reunião realizada no passado dia 14 de Abril, mostrou o seu desagrado pelo tratamento que o Governo está a ter com a Câmara Municipal de Lisboa e que não o tem com os restantes Municípios do País.
Assim:
Considerando que o Governo e o Tribunal de Contas obrigaram este Município nas obras de remodelação e ampliação do Edifício dos Paços do Concelho, na biblioteca municipal e na rua Prof. Egas Moniz a alterar as regras de jogo inicialmente estabelecidas e protocoladas;
Considerando que na obra de ampliação e remodelação do Edifício dos Paços do Concelho o Município viu-se, pelo Governo de então, era titular da pasta das Finanças a Dra. Manuela Ferreira Leite, impedido de recorrer ao crédito bancário, isto após o Tribunal de Contas nos ter obrigado a informar de que forma íamos financiar a obra.
Considerando que recentemente a Câmara Municipal teve que pagar mais de 1,1 milhões de euros só por uma parcela para que o Ministério da Educação pudesse construir a Escola EB 2/3 do Couto Mineiro, entregando gratuitamente o terreno ao Governo;
Considerando que este último facto implicou a penhora parcial (100.000 euros/mês) do FEF da nossa Câmara Municipal desde Dezembro de 2007 até Julho de 2008;
Considerando que após Resolução de Conselho de Ministros publicada na 1ªsérie do Diário da República de 11.4.2008 o actual Governo adquiriu por 13.394.725,20 euros, ao Município de Lisboa, um terreno para a construção, na zona Oriental daquela cidade, do Hospital de Todos os Santos.
Considerando que é uma decisão que se saúda sobretudo por se tratar de um Sector tão vital para os cidadãos.
Considerando que é uma decisão igualmente importante pelo facto de o Governo (no caso o Ministério da Saúde) se decidir, e bem, pela compra de terrenos à Autarquia Lisboeta.
Considerando que esta nova postura do Governo (neste caso o Ministério da Saúde) que saudamos, sugere-nos que exijamos igual procedimento em relação ao nosso Município.
Considerando que esta solução, e outra que pode passar pela alienação de parte do capital social da EPAL, vai resolver os problemas financeiros plasmados no contrato de saneamento financeiro apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Tribunal de Contas.
Assim, Senhor Primeiro-Ministro, solicitamos que o Governo liderado por Vossa Excelência, mande promover também ao pagamento dos terrenos que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva pôs à disposição do Estado, nos últimos anos, a saber: os terrenos para as duas Escolas EB 2/3 do concelho, o, terreno doado para o Quartel da GNR, os terrenos para a construção da Escola Secundária e o terreno para a construção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, cujos valores totais a pagar ultrapassaram largamente os 2,5 milhões de euros.
Aceite Vossa Excelência os melhores cumprimentos,
O Presidente da Câmara Municipal
Passamos assim a transcrever na integra a carta enviada ao Primeiro Ministro:
Castelo de Paiva, 18 de Abril de 2008
Assunto: Expropriações vs reembolso
Excelência,
Por proposta apresentada pela minha pessoa, o Executivo Municipal, em reunião realizada no passado dia 14 de Abril, mostrou o seu desagrado pelo tratamento que o Governo está a ter com a Câmara Municipal de Lisboa e que não o tem com os restantes Municípios do País.
Assim:
Considerando que o Governo e o Tribunal de Contas obrigaram este Município nas obras de remodelação e ampliação do Edifício dos Paços do Concelho, na biblioteca municipal e na rua Prof. Egas Moniz a alterar as regras de jogo inicialmente estabelecidas e protocoladas;
Considerando que na obra de ampliação e remodelação do Edifício dos Paços do Concelho o Município viu-se, pelo Governo de então, era titular da pasta das Finanças a Dra. Manuela Ferreira Leite, impedido de recorrer ao crédito bancário, isto após o Tribunal de Contas nos ter obrigado a informar de que forma íamos financiar a obra.
Considerando que recentemente a Câmara Municipal teve que pagar mais de 1,1 milhões de euros só por uma parcela para que o Ministério da Educação pudesse construir a Escola EB 2/3 do Couto Mineiro, entregando gratuitamente o terreno ao Governo;
Considerando que este último facto implicou a penhora parcial (100.000 euros/mês) do FEF da nossa Câmara Municipal desde Dezembro de 2007 até Julho de 2008;
Considerando que após Resolução de Conselho de Ministros publicada na 1ªsérie do Diário da República de 11.4.2008 o actual Governo adquiriu por 13.394.725,20 euros, ao Município de Lisboa, um terreno para a construção, na zona Oriental daquela cidade, do Hospital de Todos os Santos.
Considerando que é uma decisão que se saúda sobretudo por se tratar de um Sector tão vital para os cidadãos.
Considerando que é uma decisão igualmente importante pelo facto de o Governo (no caso o Ministério da Saúde) se decidir, e bem, pela compra de terrenos à Autarquia Lisboeta.
Considerando que esta nova postura do Governo (neste caso o Ministério da Saúde) que saudamos, sugere-nos que exijamos igual procedimento em relação ao nosso Município.
Considerando que esta solução, e outra que pode passar pela alienação de parte do capital social da EPAL, vai resolver os problemas financeiros plasmados no contrato de saneamento financeiro apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Tribunal de Contas.
Assim, Senhor Primeiro-Ministro, solicitamos que o Governo liderado por Vossa Excelência, mande promover também ao pagamento dos terrenos que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva pôs à disposição do Estado, nos últimos anos, a saber: os terrenos para as duas Escolas EB 2/3 do concelho, o, terreno doado para o Quartel da GNR, os terrenos para a construção da Escola Secundária e o terreno para a construção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, cujos valores totais a pagar ultrapassaram largamente os 2,5 milhões de euros.
Aceite Vossa Excelência os melhores cumprimentos,
O Presidente da Câmara Municipal
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