CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA RECLAMA PAGAMENTO DE TERRENOS AO GOVERNO

Por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, o Executivo Municipal, em realizada ontem, mostrou o seu desagrado pelo tratamento que o Governo está a ter com a Câmara Municipal de Lisboa e que não o tem com os restantes Municípios do País
Assim:
“Considerando que o Governo e o Tribunal de Contas obrigaram este Município nas obras de remodelação e ampliação do Edifício dos Paços do Concelho, na biblioteca municipal e na rua Prof. Egas Moniz a alterar as regras de jogo inicialmente estabelecidas e protocolocadas;
Considerando que na obra de ampliação e remodelação do Edifício dos Paços do Concelho o Município viu-se, pelo Governo de então, era titular da pasta das Finanças a Dra. Manuela Ferreira Leite, impedido de recorrer ao crédito bancário, isto após o Tribunal de Contas nos ter obrigado a informar de que forma íamos financiar a obra.
Considerando que recentemente a Câmara Municipal teve que pagar mais de 1,1 milhões de euros só por uma parcela para que o Ministério da Educação pudesse construir a Escola EB 2/3 do Couto Mineiro, entregando gratuitamente o terreno ao Governo;
Considerando que o Governo se prepara para alterar uma lei que permitirá À Câmara Municipal de Lisboa alienar parte do Capital Social da EPAL;
Considerando que após Resolução de Conselho de Ministros publicada na 1ªsérie do Diário da República de 11.4.2008 o actual Governo adquiriu por 13.394.725,20 euros, ao Município de Lisboa, um terreno para a construção, na zona Oriental daquela cidade, do Hospital de Todos os Santos.
Considerando que é uma decisão que se saúda sobretudo por se tratar de um Sector tão vital para os cidadãos
Considerando que é uma decisão igualmente importante pelo facto de o Governo (no caso o Ministério da Saúde) se decidir, e bem, pela compra de terrenos à Autarquia Lisboeta
Face ao exposto, e porque esta nova postura do Governo (neste caso o Ministério da Saúde) que saudamos, sugere-nos que exijamos igual procedimento em relação ao nosso Município.
Assim, solicitaremos de imediato ao Senhor Primeiro – Ministro que mande promover também ao pagamento dos terrenos que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva pôs à disposição do Estado, a saber: terrenos para 2 Escolas EB 2/3, terreno para o Quartel da GNR e terrenos para a construção da, Variante à EN 222 (11 kms) e cujo valor total a pagar ultrapassa os 3 milhões de euros.
Gabinete da Presidencia